HC 1028667 - DECISAO

HC 1028667 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original; em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MAURICIO PEREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original; em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.