HC 1028315 - DECISAO

HC 1028315 - DECISAO

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem: as buscas e o ingresso no domicílio foram justificados pela natureza permanente do tráfico e pelo contexto fático (fuga, ingresso no imóvel, autorização da esposa, apreensão de objetos e droga), há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração; alegações de violência policial demandam prova e apuração específica, não podendo ser analisadas no habeas corpus sem revolvimento probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 uso excessivo de força policial e alegação de lesões decorrentes de violência policial
  3. 3 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem: as buscas e o ingresso no domicílio foram justificados pela natureza permanente do tráfico e pelo contexto fático (fuga, ingresso no imóvel, autorização da esposa, apreensão de objetos e droga), há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração; alegações de violência policial demandam prova e apuração específica, não podendo ser analisadas no habeas corpus sem revolvimento probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se