RHC 211871 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o recorrente integra organização criminosa altamente especializada que operava por mais de três anos em golpes de falsos leilões de veículos, com papel relevante e recebimento de parte dos valores, fatos que justificam a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo capaz de justificar a revogação da custódia, diante da complexidade do feito e do quantum da pena imposta.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

GABRIEL FERNANDES DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 configuração de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o recorrente integra organização criminosa altamente especializada que operava por mais de três anos em golpes de falsos leilões de veículos, com papel relevante e recebimento de parte dos valores, fatos que justificam a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo capaz de justificar a revogação da custódia, diante da complexidade do feito e do quantum da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente