HC 1029107 - DECISAO

HC 1029107 - DECISAO

O relator concluiu que o contexto fático não demonstrou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 69,74g de maconha acompanhada de material de acondicionamento e pequena quantia em dinheiro não foi considerada suficiente, nesta fase de cognição, para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a reincidência isolada não autoriza, por si só, a custódia. Assim, por falta de demonstração da imprescindibilidade da prisão e em observância ao princípio da proporcionalidade, concedeu‑se oficiosamente a ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação das cautelares alternativas pelo juízo de...

Parties
Paciente: CLEBERSON PINHEIRO BATISTA; Paciente: KELVIN CRISTIANO DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Quantificação Da Droga Para Diferenciar Uso Pessoal E Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Quantificação Da Droga Para Diferenciar Uso Pessoal E Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBERSON PINHEIRO BATISTA

Paciente

KELVIN CRISTIANO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 caracterização de tráfico versus porte para consumo pessoal considerando a quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o contexto fático não demonstrou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 69,74g de maconha acompanhada de material de acondicionamento e pequena quantia em dinheiro não foi considerada suficiente, nesta fase de cognição, para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a reincidência isolada não autoriza, por si só, a custódia. Assim, por falta de demonstração da imprescindibilidade da prisão e em observância ao princípio da proporcionalidade, concedeu‑se oficiosamente a ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação das cautelares alternativas pelo juízo de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau