HC 1017415 - DECISAO

HC 1017415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas, em exame sumário, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de atuação no núcleo financeiro da organização criminosa, movimentações bancárias sem lastro lícito, registros policiais, interceptações) aliados à gravidade concreta dos fatos e à complexidade do processo, não havendo demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; assim, os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a revogação da custódia não se mostrou hábil na via eleita.

Parties
Paciente: ISRAEL OLIVEIRA PORTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

ISRAEL OLIVEIRA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Analisar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas, em exame sumário, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de atuação no núcleo financeiro da organização criminosa, movimentações bancárias sem lastro lícito, registros policiais, interceptações) aliados à gravidade concreta dos fatos e à complexidade do processo, não havendo demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; assim, os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a revogação da custódia não se mostrou hábil na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se