HC 1003417 - ACORDAO

HC 1003417 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a periculosidade da agravante e o risco de reiteração delitiva demonstrados por elementos concretos nos autos; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada antes da dosimetria da pena; e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente examinado pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LORRAYNE DE PAULA ROCHA; Denunciado: CLÉVERSON PIEROPAN BURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Desproporcionalidade Da Medida
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Desproporcionalidade Da Medida

Case Brief

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Parties

LORRAYNE DE PAULA ROCHA

Agravante

CLÉVERSON PIEROPAN BURATO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se é possível aferir a desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura nesta via

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a periculosidade da agravante e o risco de reiteração delitiva demonstrados por elementos concretos nos autos; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada antes da dosimetria da pena; e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente examinado pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante