HC 1028523 - DECISAO

HC 1028523 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação deste writ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou configurado, de modo que a intervenção prematura desta Corte Superior não se justifica.

Parties
Paciente: OLICLISTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Indefirimento De Liminar

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Parties

OLICLISTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação deste writ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou configurado, de modo que a intervenção prematura desta Corte Superior não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal