HC 1001960 - DECISAO

HC 1001960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque as questões relativas à legalidade e necessidade da prisão preventiva já foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo o processo tramitado regularmente e mantida fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VOLMIR ALVES PEREIRA; Órgão Decisório/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VOLMIR ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque as questões relativas à legalidade e necessidade da prisão preventiva já foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo o processo tramitado regularmente e mantida fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se