HC 1028494 - DECISAO

HC 1028494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IRLANDO CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

IRLANDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.