HC 1026974 - DECISAO

HC 1026974 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva está fundamentada de modo suficiente pela garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante de indícios de integração em organização criminosa e da transferência bancária realizada pelo paciente em seu próprio nome, e não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a outro corréu.

Parties
Paciente: JOSÉ JOSENILSON DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: LUCIANO MARIANO DA SILVA; Acusado: MATEUS ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Extensão De Benefício Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ JOSENILSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

LUCIANO MARIANO DA SILVA

Corréu

MATEUS ALENCAR PEREIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311, 312, 313, I, e 315 do CPP
  3. 3 prova consistente da participação do paciente (transferência bancária de R$ 1.000,00)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva está fundamentada de modo suficiente pela garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante de indícios de integração em organização criminosa e da transferência bancária realizada pelo paciente em seu próprio nome, e não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a outro corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se