HC 1029047 - DECISAO

HC 1029047 - DECISAO

A paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e o delito em tese (furto de uma cesta básica) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da interpretação do STF em HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAILA NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Furto Qualificado, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

MAILA NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendentes)
  3. 3 Concomitância de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e o delito em tese (furto de uma cesta básica) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da interpretação do STF em HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Substituição condicionada a que não esteja presa por outro motivo