HC 1018364 - DECISAO

HC 1018364 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou risco concreto e atual ao bem jurídico protegido (periculum libertatis), tendo-se verificado insuficiência de fundamentação idônea em face da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, especialmente diante da quantidade apreendida (89,96 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; compete ao juízo de primeiro grau definir as medidas alternativas adequadas.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Citação Por Edital

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Parties

JOSÉ RODRIGUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou risco concreto e atual ao bem jurídico protegido (periculum libertatis), tendo-se verificado insuficiência de fundamentação idônea em face da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, especialmente diante da quantidade apreendida (89,96 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; compete ao juízo de primeiro grau definir as medidas alternativas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.