RHC 220431 - DECISAO

RHC 220431 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos: prisão em flagrante durante mandado de busca e apreensão, apreensão de armas de fogo, existência de indícios de autoria e condenação anterior (reincidência) que indicam risco concreto de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes, e a decretação da custódia preventiva pelo juízo não configurou atuação de ofício, sendo admissível a adoção de medida diversa da requerida pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: SILMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fiança, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fiança Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público sem caracterizar atuação de ofício
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos: prisão em flagrante durante mandado de busca e apreensão, apreensão de armas de fogo, existência de indícios de autoria e condenação anterior (reincidência) que indicam risco concreto de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes, e a decretação da custódia preventiva pelo juízo não configurou atuação de ofício, sendo admissível a adoção de medida diversa da requerida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.