HC 1028502 - DECISAO

HC 1028502 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e armas) e da reiteração delitiva comprovada por condenação e processos em curso, razão pela qual as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; por isso, a ordem foi negada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: KENNEDY ANDERSON DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

KENNEDY ANDERSON DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e armas) e da reiteração delitiva comprovada por condenação e processos em curso, razão pela qual as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; por isso, a ordem foi negada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.