HC 1014968 - DECISAO

HC 1014968 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, hipótese em que o remédio não é cabível salvo flagrante ilegalidade não evidenciada; não há coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem de ofício; não restou demonstrado excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e das explicações sobre o trâmite processual; e a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, na quantidade relevante de drogas apreendidas, na reincidência do paciente e na fixação do regime fechado, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES FONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas

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Parties

LUCAS SOARES FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, hipótese em que o remédio não é cabível salvo flagrante ilegalidade não evidenciada; não há coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem de ofício; não restou demonstrado excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e das explicações sobre o trâmite processual; e a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, na quantidade relevante de drogas apreendidas, na reincidência do paciente e na fixação do regime fechado, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.