RHC 219300 - DECISAO

RHC 219300 - DECISAO

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri e diante do entendimento do STF sobre a execução provisória das sentenças do júri (Tema 1.068), não há constrangimento ilegal a justificar a anulação da prisão preventiva; contudo, determinou-se que a prisão cautelar observe as regras próprias do regime semiaberto, devendo o recorrente ser transferido para o regime em que foi inicialmente condenado se ainda estiver em regime mais severo.

Parties
Recorrente: MARCIO VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Regime Inicial Semiaberto

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Parties

MARCIO VIEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de execução provisória de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri e diante do entendimento do STF sobre a execução provisória das sentenças do júri (Tema 1.068), não há constrangimento ilegal a justificar a anulação da prisão preventiva; contudo, determinou-se que a prisão cautelar observe as regras próprias do regime semiaberto, devendo o recorrente ser transferido para o regime em que foi inicialmente condenado se ainda estiver em regime mais severo.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar do recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.