HC 1028385 - DECISAO

HC 1028385 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERICK EBENEZER ALVES MACIEL; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HERICK EBENEZER ALVES MACIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.