RHC 220291 - DECISAO

RHC 220291 - DECISAO

Parties
Paciente: ALINE ALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

ALINE ALVES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor (art.318 do CPP / entendimento do STF no HC 143.641/SP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)