HC 1028340 - DECISAO

HC 1028340 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios extraídos de interceptações e afastamento de sigilos, da atuação em organização criminosa, da periculosidade do paciente e do risco de reiteração, sendo demonstrada a contemporaneidade dos motivos da custódia; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DANILO GALDINO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DANILO GALDINO DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios extraídos de interceptações e afastamento de sigilos, da atuação em organização criminosa, da periculosidade do paciente e do risco de reiteração, sendo demonstrada a contemporaneidade dos motivos da custódia; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.