HC 1027494 - DECISAO

HC 1027494 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria apresentada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do pedido sem incorrer em supressão de instância; ademais, houve impetração anterior em favor do paciente (HC n. 951.576/SP) em que a legalidade da prisão preventiva já foi apreciada.

Parties
Paciente: RONEI ANTUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Sentença Excesso De Prazo Na Custódia +2 more

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Parties

RONEI ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de causa julgada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 anterior apreciação da legalidade da prisão preventiva em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria apresentada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do pedido sem incorrer em supressão de instância; ademais, houve impetração anterior em favor do paciente (HC n. 951.576/SP) em que a legalidade da prisão preventiva já foi apreciada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.