HC 1028722 - DECISAO

HC 1028722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a prisão domiciliar à paciente, porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, sendo inaplicável a exigência de imprescindibilidade prevista no art. 117 da LEP ao caso cautelar, regulado pelo art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: MELISSA BRAGA DE PAULA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

MELISSA BRAGA DE PAULA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação de imprescindibilidade para concessão do benefício
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a prisão domiciliar à paciente, porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, sendo inaplicável a exigência de imprescindibilidade prevista no art. 117 da LEP ao caso cautelar, regulado pelo art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.