HC 1007625 - ACORDAO

HC 1007625 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, munições e dinheiro apreendidos), do local conhecido pelo intenso tráfico e da existência de outra ação penal grave; a contemporaneidade dos fundamentos foi preservada por se aferir pelos motivos que ensejaram a prisão, e não houve demonstração de demora irrazoável porquanto a instrução já se encerrou, atraindo a Súmula 52 do STJ; assim, não se excepcionalizou a Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE MORAES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE MORAES PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, munições e dinheiro apreendidos), do local conhecido pelo intenso tráfico e da existência de outra ação penal grave; a contemporaneidade dos fundamentos foi preservada por se aferir pelos motivos que ensejaram a prisão, e não houve demonstração de demora irrazoável porquanto a instrução já se encerrou, atraindo a Súmula 52 do STJ; assim, não se excepcionalizou a Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.