HC 1022984 - DECISAO

HC 1022984 - DECISAO

Ante a orientação pacificada deste Superior Tribunal de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, conheço do habeas corpus e denego a ordem, por não se verificar ilegalidade a ser sanada pela ordem impetrada.

Parties
Paciente: MAX SANDER RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade diante de condenação com regime inicialmente semiaberto

Ratio Decidendi

Ante a orientação pacificada deste Superior Tribunal de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, conheço do habeas corpus e denego a ordem, por não se verificar ilegalidade a ser sanada pela ordem impetrada.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 80-85 para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.