HC 1020370 - DECISAO

HC 1020370 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de impetração idêntica já decidida; subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos objetivos (apreensão de entorpecentes fracionados em área escolar, condenação anterior sem trânsito em julgado e denúncias reiteradas), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DAVID GALVAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS DAVID GALVAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal apto a correção via habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade por reiteração de pedido idêntico já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de impetração idêntica já decidida; subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos objetivos (apreensão de entorpecentes fracionados em área escolar, condenação anterior sem trânsito em julgado e denúncias reiteradas), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se