HC 1028728 - DECISAO

HC 1028728 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que não é cabível o conhecimento nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL CASTRO DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nesta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JOAO RAFAEL CASTRO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nesta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na apreciação do writ originário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que não é cabível o conhecimento nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.