HC 1027014 - DECISAO

HC 1027014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação individualizada aponta a gravidade concreta dos fatos (quantidade e fracionamento das drogas, petrechos de mercancia, antecedentes indicativos de recidiva) e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAELA DA LAPA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA DA LAPA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão cautelar com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação individualizada aponta a gravidade concreta dos fatos (quantidade e fracionamento das drogas, petrechos de mercancia, antecedentes indicativos de recidiva) e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.