HC 1028708 - DECISAO

HC 1028708 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a impetração do writ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias recursais (exaurimento de instância), devendo ser interposto o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ITALO CARVALHO LORDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5012428-56.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

ITALO CARVALHO LORDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5012428-56.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância/exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a impetração do writ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias recursais (exaurimento de instância), devendo ser interposto o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se