RHC 221586 - DECISAO

RHC 221586 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido e, por consequência, não se conheceu do recurso em habeas corpus, pois a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, com fundamento nos arts. 210 c/c 246 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Tiago de Camargo da Silva; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido in Limine
Outcome
pedido liminar indeferido; recurso em habeas corpus não conhecido in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentos Essenciais, Inadmissão Por Ausência De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentos Essenciais Inadmissão Por Ausência De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago de Camargo da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus por ausência de formalidades essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido e, por consequência, não se conheceu do recurso em habeas corpus, pois a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, com fundamento nos arts. 210 c/c 246 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; recurso em habeas corpus não conhecido in limine

Orders

  • Indeferida a liminar; não conhecido o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.