HC 1028515 - DECISAO

HC 1028515 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e ordena-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EDSON ALVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDSON ALVES VENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar em HC na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e ordena-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se