HC 1028517 - DECISAO

HC 1028517 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quanto ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE ALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSE ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quanto ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.