RHC 219929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos e pelos indícios de descumprimento deliberado de medidas protetivas e de reiteradas condutas violentas, culminando, em tese, em tentativa de feminicídio com lesões graves; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se, em tese, insuficientes e anteriormente descumpridas, restando demonstrado risco à ordem pública e à integridade da vítima; não comprovada situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FABIANO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Descumprimento De Medidas Protetivas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FABIANO BOAVENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e suficiência dos fundamentos da prisão
  3. 3 insuficiência e ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos e pelos indícios de descumprimento deliberado de medidas protetivas e de reiteradas condutas violentas, culminando, em tese, em tentativa de feminicídio com lesões graves; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se, em tese, insuficientes e anteriormente descumpridas, restando demonstrado risco à ordem pública e à integridade da vítima; não comprovada situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se