HC 1027231 - DECISAO

HC 1027231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio, não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e apetrechos apreendidos) e a questão sobre ilicitude da prova do celular não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo sua apreciação vedada ao STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULA EMANUELE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: LINDA BATISTA FERREIRA BONTORIN; Corréu: Bruno José Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

PAULA EMANUELE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LINDA BATISTA FERREIRA BONTORIN

Co Ré

Bruno José Matos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 ilícitude de prova obtida por acesso e extração de dados de aparelho celular de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio, não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e apetrechos apreendidos) e a questão sobre ilicitude da prova do celular não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo sua apreciação vedada ao STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.