HC 1027486 - DECISAO

HC 1027486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indenegabilidade Da Jurisdição, Súmula N. 52 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atipicidade, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indenegabilidade Da Jurisdição Súmula N. 52 Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MAYCON CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação nos autos para exame do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 análise de prova de álibi e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.