HC 999738 - DECISAO

HC 999738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão impugnada está alinhada ao entendimento vinculante do STF (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068) e à jurisprudência do STJ sobre a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS JERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade, Soberania Dos Veredictos, Aplicabilidade Imediata Da Lei N. 13.964/2019, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

CLEITON DOS SANTOS JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 retroatividade da decisão do STF (RE n. 1.235.340/SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão impugnada está alinhada ao entendimento vinculante do STF (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068) e à jurisprudência do STJ sobre a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.