HC 1008938 - DECISAO

HC 1008938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos (grave imputação, indícios de autoria, periculum libertatis e contemporaneidade justificada pelas dificuldades e complexidade das investigações), estando respaldada pela jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos (grave imputação, indícios de autoria, periculum libertatis e contemporaneidade justificada pelas dificuldades e complexidade das investigações), estando respaldada pela jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.