RHC 220083 - DECISAO

RHC 220083 - DECISAO

Houve elementos concretos idôneos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 180g de cocaína, munição sem autorização, petrechos de mercancia e condenação anterior com execução penal em curso), evidenciando periculum libertatis e probabilidade de reiteração delitiva; não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a tramitação processual seguiu regular andamento e o cancelamento da audiência ocorreu para apreciação de embargos de declaração, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: Wellington Ferreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Recidiva, Porte De Munição, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Ordem Pública Recidiva Porte De Munição +2 more

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Parties

Wellington Ferreira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade da duração da prisão cautelar
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade em razão de antecedentes e execução penal em curso

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos idôneos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 180g de cocaína, munição sem autorização, petrechos de mercancia e condenação anterior com execução penal em curso), evidenciando periculum libertatis e probabilidade de reiteração delitiva; não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a tramitação processual seguiu regular andamento e o cancelamento da audiência ocorreu para apreciação de embargos de declaração, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva de Wellington Ferreira dos Santos.