HC 1029139 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VOLMIR ROSA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VOLMIR ROSA PORTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude de provas derivadas
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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