HC 1028193 - DECISAO

HC 1028193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe HC substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não ocorreu flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (destaque para a apreensão de 832 kg de cocaína e a interestadualidade), e as matérias já foram analisadas em recurso estadual com acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA CARDOSO; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 691/stf Fundamentação Concreta

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Parties

MARCOS FERREIRA CARDOSO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a decisões monocráticas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe HC substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não ocorreu flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (destaque para a apreensão de 832 kg de cocaína e a interestadualidade), e as matérias já foram analisadas em recurso estadual com acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.