RHC 221816 - DECISAO

RHC 221816 - DECISAO

Nega-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e periculosidade, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar e o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual desproporcionalidade face à pena e regime futuros.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ CABRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ CABRIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e periculosidade, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar e o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual desproporcionalidade face à pena e regime futuros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.