HC 1004747 - DECISAO

HC 1004747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). De ofício examinadas as alegações, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente já foi pronunciado e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 21 do STJ, a pronúncia afasta tal alegação; a manutenção da competência do Tribunal do Júri em razão da conexão foi corretamente fundamentada com base no art. 78, I, do CPP; e permanecem válidos os fundamentos da prisão preventiva, não justificando a sua revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL LOPES PINTO; Corréu: BRUNO ALBAM SORMANE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão Processual, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do Tribunal Do Júri Conexão Processual Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

ALAN GABRIEL LOPES PINTO

Paciente

BRUNO ALBAM SORMANE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência do Tribunal do Júri por conexão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). De ofício examinadas as alegações, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente já foi pronunciado e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 21 do STJ, a pronúncia afasta tal alegação; a manutenção da competência do Tribunal do Júri em razão da conexão foi corretamente fundamentada com base no art. 78, I, do CPP; e permanecem válidos os fundamentos da prisão preventiva, não justificando a sua revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.