RHC 207871 - ACORDAO

RHC 207871 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento das medidas cautelares impostas e a permanência do acusado em local incerto e não sabido, conjugados ao seu histórico criminal, evidenciam risco à ordem pública e prejuízo à instrução criminal, e demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FILIPE MENEZES MOURA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE MENEZES MOURA

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de lapso temporal entre fato e decreto
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento das medidas cautelares impostas e a permanência do acusado em local incerto e não sabido, conjugados ao seu histórico criminal, evidenciam risco à ordem pública e prejuízo à instrução criminal, e demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante