HC 1029037 - DECISAO

HC 1029037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de relator sem que o impetrante tenha utilizado o recurso cabível e sem que o colegiado do Tribunal de origem tenha se manifestado, o que configuraria supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINAIO DO NASCIMENTO FARIAS; Decisão Atacada/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Redistribuição, Supressão De Instância, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Redistribuição Supressão De Instância Exaustão Das Instâncias Ordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINAIO DO NASCIMENTO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Atacada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de exame de questões de mérito (pronúncia e prisão preventiva) sem colegiado estadual ter se manifestado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de relator sem que o impetrante tenha utilizado o recurso cabível e sem que o colegiado do Tribunal de origem tenha se manifestado, o que configuraria supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.