HC 1029227 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ROCHA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS ROCHA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment