HC 1029221 - DECISAO

HC 1029221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, notadamente pela falta da cópia do acórdão impugnado e de documentos essenciais que comprovem condições pessoais favoráveis do paciente, ônus que compete à impetrante e indispensáveis à verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução inadequada do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 Ausência de documentos comprovantes de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, notadamente pela falta da cópia do acórdão impugnado e de documentos essenciais que comprovem condições pessoais favoráveis do paciente, ônus que compete à impetrante e indispensáveis à verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.