HC 1029143 - DECISAO

HC 1029143 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PASSOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

CARLOS EDUARDO PASSOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.