HC 1028675 - DECISAO

HC 1028675 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em respeito à Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante o tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JUNIOR CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JUNIOR CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por insuficiente fundamentação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em respeito à Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante o tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.