HC 1021176 - DECISAO

HC 1021176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior que impugna o mesmo decreto prisional proferido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sem apresentação de fatos novos ou novo título judicial apto a demonstrar flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: IRANILTO DE SOUSA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência (tríplice Identidade), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispendência (tríplice Identidade) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

IRANILTO DE SOUSA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em depoimento indireto (depoimento ouvido dizer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior que impugna o mesmo decreto prisional proferido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sem apresentação de fatos novos ou novo título judicial apto a demonstrar flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.