RHC 219529 - DECISAO

RHC 219529 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para regularizar a instrução, e o exame do habeas corpus foi realizado, sendo mantida a prisão preventiva por estar idoneamente fundamentada na nova prisão em flagrante após concessão de liberdade mediante fiança, o que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312, 341 e 343 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fiança Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 valor vinculante da nova prisão em flagrante para demonstrar risco de reiteração delitiva
  3. 3 consequências da quebra da fiança por prática de nova infração dolosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para regularizar a instrução, e o exame do habeas corpus foi realizado, sendo mantida a prisão preventiva por estar idoneamente fundamentada na nova prisão em flagrante após concessão de liberdade mediante fiança, o que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312, 341 e 343 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.