RHC 210227 - DECISAO

RHC 210227 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de dispositivos infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente com indicativos de autoria, materialidade, gravidade concreta dos delitos e antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 660), Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 660) Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

Leonardo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de dispositivos infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente com indicativos de autoria, materialidade, gravidade concreta dos delitos e antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)