RHC 221772 - DECISAO

RHC 221772 - DECISAO

Havendo nos autos documentação que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que configuram periculosidade e risco de reiteração delitiva e ameaça à integridade da vítima, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria de mérito, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONALDO BARNABE GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, Do CPP +1 more

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Parties

RONALDO BARNABE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006 quanto à vedação de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentação que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que configuram periculosidade e risco de reiteração delitiva e ameaça à integridade da vítima, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria de mérito, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se